FM PAN - Aquidauana (MS): Irradia e publica, no seu site, a resenha do dia 11/01/2008, de Edson Paim

Resenha do dia com Edson Paim
Sexta-feira, 11 de Janeiro de 2008 | 08:49Hs
	Redação
* Após reunião com os ministros Paulo Bernardo (Planejamento) e José Múcio (Relações Institucionais), líderes da base aliada, no Congresso, estão propensos a ressuscitar, a ainda insepulta CPMF. - Este assunto tem provocado tanta celeuma e dor de cabeça, tanto no governo e na oposição, como nos segmentos da sociedade, penalizados pela sua supressão. - A recriação da CPMF seria incluída no bojo da proposta da reforma tributária que o Planalto pretende enviar ao Congresso em fevereiro. - O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, adianta que a medida não está nos planos, entretanto, pode ser "discutida". - Poderia ter usado o jargão mineiro: - Nem sim, nem não, antes pelo contrário”. * O novo "imposto do cheque" teria uma alíquota de 0,20%, de caráter permanente, capaz de render R$ 20 bilhões, mediante a promessa de se destinar, totalmente, para a saúde. * No mesmo encontro, líderes e os ministros aceitaram cortar R$ 8 bi das emendas coletivas e preservar as individuais. - Entretanto, não fecharam a questão. * O primeiro caso da febre amarela, neste ano, no país, foi confirmado pelo Ministério da Saúde, a do funcionário do Ministério do Turismo Graco Carvalho Abubakir, de 38 anos, ocorrida em Brasília, na terça feira. - Foram descartadas pelo ministério outras três suspeitas - de um pecuarista em Minas, de um homem em Goiás e de uma pessoa, em São Paulo, que havia vindo de Dourados (MS).Até ontem, havia oito pessoas com suspeita no país, informa o ministério. * Serão treinados pelo Ministério da Saúde entre 100 e 200 soldados do Comando Militar do Planalto a fim de capacitá-los para identificar e combater, no Distrito Federal, focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor da febre amarela e da dengue. * O Exército, como as outras duas, integrantes do Ministério da Defesa nunca se furtou ao seu papel social, principalmente nos momentos de crise, como é o caso. - Estão sob a responsabilidade do Exército as primeiras obras da Transposição das águas do Rio São Francisco. * Até agora, não se entendeu a tentativa do governo de afastar a Força Aérea do controle de vôo de aeronaves civis, fazendo coro com as escusas reivindicações dos controladores civis, do que resultou o caos aéreo do ano passado. - Felizmente o governo voltou atrás e os controladores colocaram a “viola no saco”, abandonando a infeliz tese da desmilitarização do controle de vôos, do que resultou que o caos e suas seqüelas começaram a diminuir, apesar do aumento de mais de 10% dos usuários desse tipo de transporte, em 2007; - No fim, prevaleceu o bom senso e o controle de vôo foi devolvido ao órgão que mais entende do assunto, a FAB, sob a direção enérgica e competente do seu comandante, Brigadeiro Junio Sato, com a supervisão do Ministro da Defesa, Nelson Jobim. * Liberdade, após mais de cinco anos, em cativeiro. - Os guerrilheiros das Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colombia) soltaram a ex-candidata a vice-presidente Clara Rojas e a ex-parlamentar Consuelo González. - As duas reféns foram entregues numa clareira de selva a uma comitiva liderada pelo Presidente da Venezuela, Hugo Chaves.. - Clara Rojas já reencontrou a mãe. - A libertação das reféns havia sido prometida para o final de 2007. - A jornalista Eliane Cantanhêde diz: O Venzuelano foi a grande estrela da libertação, e daí? * O fantasma de um possível racionamento de energia por falta de chuvas, ronda o Planalto. - O plano preventivo do governo prevê o acionamento imediato de seis usinas termelétricas a óleo no Sudeste para aumentar a oferta de eletricidade em até 1.200 MW. - Por outro lado, aumentará a produção de gás natural em1000 MW no Rio de Janeiro. - Apontadas como uma alternativa, as usinas térmicas a óleo do Nordeste enfrentam problemas. - O presidente Lula avisou os ministros que não quer, em seu governo, racionamento ou corte de energia elétrica. - O presidente quer ver todos os problemas resolvidos, em curto espaço de tempo, e disse: - "Não me venham cortar luz dos consumidores". * O Presidente Lula confirmou que o senador Edison Lobão será o ministro de Minas e Energia. - A briga do PMDB, agora, é pela maior fatia possível de cargos de segundo escalão em estatais do setor elétrico. - Mas já diminuiu o “apetite” e passou a aceitar dividi-los com o PT. - Haja cargos! * Aproximadamente 26 milhões de brasileiros, beneficiários dos planos de saúde terão direito, a partir de 2 de abril, a cerca de cem novos procedimentos. - É o que prevê resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar publicada no Diário Oficial. - Atendimentos de fonoaudiologia, psicoterapia, nutrição, terapia ocupacional, testes genéticos para detectar doenças raras, além de cobertura de vasectomia e laqueadura, entre outros, constam da relação. - O novo rol de procedimentos determina que os planos sejam obrigados a cobrir, por ano, seis consultas de nutrição, seis sessões de terapia ocupacional, 12 de psicoterapia e seis de fonoaudiologia. - Alguns planos já oferecem parte desses serviços, mas sem caráter obrigatório do que resulta que muitos beneficiários acabam arcando com os custos ou decidam procurar a rede pública, aumentando a demanda desta, os custos e dificultando o atendimentos dos que não possuem planos de saúde. - O governo afirma que a medida não provocará reajustes nos planos. - Em caso de descumprimento da regulamentação, publicada ontem pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), as operadoras do setor estarão sujeitas à penalidades, inclusive multas. 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Senador tucano faz projeto incompleto contra pacote do governo

REGIANE SOARES
da Folha Online

O projeto de decreto legislativo apresentado ontem pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR) contra o pacote tributário do governo está incompleto. O objetivo do tucano era anular o reajuste da alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). Porém, a proposta de Dias cita apenas um dos dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para compensar parte da arrecadação perdida com o fim da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

O senador admitiu o equívoco e já providenciou as alterações no projeto.

Lula baixou dois decretos para reajustar o IOF. O primeiro, de número 6.339, de 3 de janeiro de 2008, estabelece as novas alíquotas do tributo para uma série de operações financeiras. O segundo, de número 6.345, de 4 de janeiro de 2008, complementa e inclui operações de câmbio não previstas no primeiro.

O advogado tributarista Anis Kfouri Jr. acredita que se o objetivo do senador tornar sem efeito o reajuste do IOF, ele teria que citar no projeto os dois decretos assinados por Lula e não apenas o de número 6.345.

"O senador tinha que citar os dois decretos, porque o segundo apenas faz novas alterações e inclui operações que o primeiro não tinha abrangido", afirmou o advogado.

Questionado sobre o assunto nesta quarta-feira, Dias afirmou inicialmente que iria analisar os dois decretos com sua assessoria jurídica antes de se pronunciar. Depois, admitiu que o equívoco no projeto.

"Realmente está incompleto. Já providenciei as alterações no projeto e inclui os dois decretos", afirmou Dias.

O senador explicou que o projeto foi elaborado no mesmo dia que a equipe econômica anunciou o pacote tributário --2 de janeiro. "Como o governo fez suspense para publicar o decreto, acabamos colocando apenas um", justificou.

Dias também questiona no projeto o fato de o governo usar o IOF para aumentar a arrecadação, "transformando aquilo que é regulador num instrumento para elevação de receitas orçamentárias".

Segundo o advogado tributarista, o IOF é um tributo que tem como objetivo controlar a oferta de crédito no mercado e, por isso, o governo pode alterar as alíquotas por meio de decreto.

Fonte: Folha Online

http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u361719.shtml

Cassação de infiel pode dar posse a Severino Cavalcanti

A cassação do mandato do deputado federal Marcos Antônio Ramos da Hora (PRB-PE) por infidelidade partidária foi requisitada ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pelo suplente de deputado federal Fernando Antônio Rodovalho (PSC-PE).

De acordo com o tribunal, a perda do cargo do parlamentar poderá trazer de volta à Câmara dos Deputados Severino José Cavalcanti Ferreira (PP) que, em 2005, renunciou à presidência da Casa depois de denúncia de recebimento de propina. Ele é o primeiro suplente da coligação que elegeu Marcos da Hora.

O julgamento do caso poderá esclarecer a quem pertence o mandato do deputado cassado por infidelidade, se ao partido ou à coligação que o elegeu. A petição (PET 2792) foi apresentada no último dia 31 de dezembro, primeiro dia útil posterior ao prazo final para que os suplentes pudessem solicitar a decretação de perda de mandato por infidelidade.

O suplente Fernando Rodovalho defende que a perda do cargo do deputado Marcos da Hora resulte em sua nomeação, já que ele é suplente do PSC, partido que elegeu o parlamentar.

Segundo o suplente, Marcos Antônio Ramos da Hora, eleito deputado federal pelo PSC, teria mudado de partido duas vezes em menos de seis meses. A primeira mudança foi antes mesmo de tomar posse em janeiro do ano passado, tendo migrando para o PAN (Partido dos Aposentados da Nação), posteriormente incorporado ao PTB (Partido Trabalhista Brasileiro). Em julho de 2007, Marcos da Hora foi para o PRB (Partido Republicano Brasileiro), alegando descontentamento com a incorporação.

O suplente sustenta que Marcos da Hora continuaria a mudar de partido se não tivesse sido instituída a perda do cargo eletivo para os casos de infidelidade partidária. “Crente na imutabilidade do sistema, ele apostou na impunidade ou em artifícios que justificassem as suas transgressões ao sistema jurídico eleitoral e ao eleitor”, assinala o parlamentar na petição, que terá como relator o ministro Cezar Peluso.

Segunda-feira, 7 de janeiro de 2008
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/46151.shtml

http://noticias.uol.com.br/uolnews/brasil/2008/01/03/ult2492u835.jhtm

Vereador e Pedro Porfírio e o PDT vão recorrer da absurda decisão que cassou seu mandato, por liminar

De:	Pedro Porfírio
Para:	Edson Paim
Data:	30/12/07 23:02
Assunto:	A DECEPÇÃO DO FILHO QUE DEU ADEUS AO CURSO DE DIREITO

A DECEPÇÃO DO FILHO QUE DEU ADEUS AO CURSO DE DIREITO

COLUNA ESCRITA PARA A TRIBUNA DA IMPRENSA DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007

"Pouco importa seja o poder exercido por um, por alguns ou por muitos. Quem o detém tende a dele abusar. O poder vai até onde encontra os seus limites. Para que os seus titulares não possam abusar dele, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder. Esse é o ensinamento de Montesquieu" Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ex-presidente do STJ.

Quando meu filho de 19 anos me comunicou a decisão de abandonar o curso de Direito, ao concluir o primeiro período, uma serena tristeza invadiu-me a alma, entrecortada por um melancólico sentimento de culpa.
A notícia me foi dada já no crepúsculo do dia. Escurecia e não havia uma única estrela no céu. Antes, nuvens carregadas aproximavam-se do maciço da Tijuca, alvo instintivo do meu olhar. Logo em seguida, como soe acontecer aqui no sopé da serra dos Três Rios, a luz se foi e ficamos às escuras.
Tudo parecia anunciar um mau presságio. Fazia alguns dias, passara o 4 de dezembro, uma data emblemática para mim: em 1950, quando ainda tinha 7 anos, perdi meu pai no mesmo dia em que o irmão, promotor de Justiça, aniversariava. O irmão, para minha alegria, completou seus 91 anos neste 2007, em meio ao respeito de quantos sabem de sua personalidade incorruptível. Mas a morte do pai, depois de uma enfermidade cruel, naquela primeira segunda-feira de um dezembro estéril, eu jamais consegui esquecer.
As náuseas do ofício
Ao dar um passo atrás, meu filho abriu mão de dois anos de vida acadêmica e terá de repetir o percurso para acessar novamente o curso de Comunicação Social da PUC, para o qual havia sido aprovado, simultaneamente com a classificação para a Faculdade Evandro Lins e Silva, do IBMEC, que preferiu pela garantia de um "emprego seguro" ao receber o canudo.
Lembrei-me do que escrevi sobre suas primeiras impressões quando se iniciava na vida acadêmica. Naquela última segunda-feira de agosto, ponderei: "Preocupo-me por ele e por sua geração, pelos jovens que precisam ter a máxima certeza da seriedade das instituições. E, dentre elas, o Poder Judiciário, a última cidadela num regime constitucional. A Justiça não pode sucumbir. Se a minam ou se ela se golpeia, leva de roldão todo o estado de direito".
Por minha filosofia de vida, não me pus em confronto com a decisão do filho. Mas pelo meu cérebro vulcânico todas as hipóteses passaram numa torrente de imagens e visões dramáticas. Por que essa drástica mudança de rumo num país em que não se pode perder um dia ante a escassez das oportunidades?
O mais grave em tudo isso é a crença de que pode ter influenciado no seu sacrifício juvenil, ainda que inconscientemente, a sucessão de absurdos e iniqüidades que permeiam a grotesca intervenção de magistrados da Justiça Comum ( e não a Eleitoral) ao decidirem sobre a expropriação do mandato que me foi conferido pelo povo.
Meu filho disse simplesmente que não se viu motivado para a advocacia, até porque ganhar dinheiro não é sua prioridade de vida. Ele também se convenceu que erramos quando abrimos mão de um vestibular numa faculdade pública por um certo escrúpulo, considerando que podemos pagar uma particular e muitos que não podem pagar são alijadas de ambas. Essa reflexão ele passou a fazer depois da divulgação dos exames da OAB-RJ.
Mas, vivenciando esse histórico perverso e inexplicável, onde constituições, leis, códigos e direitos elementares são atropelados em sede liminar pela duvidosa ilação da "fumaça do bom direito", não me surpreenderá se tais violações, infectadas da mais horripilante hipocrisia, tenham inoculado nos recônditos do seu cérebro as náuseas que sua primeira experiência universitária lhe causaram.
Sabendo de minha própria história e dos seus irmãos mais velhos - sacrificados e humilhados quando permaneci dois anos nos cárceres da ditadura, mas vitoriosos e senhores dos seus destinos - ele não vai se abater, é claro. Ainda está em tempo de buscar aquilo em que possa acreditar para prover seu sustento com o mínimo de prazer e dignidade.
Assim também, não vão ser essas liminares exóticas e insustentáveis à luz do dia, nem a desatenção de plantonistas premidos pelo volume de processos, que me prostrarão diante de abomináveis "fatos consumados".
A nossa Justiça
Mais do que o meu mandato legítimo, honrado, honesto, coerente, ético, inatacável, está em jogo a própria preservação do respeito a um Poder Judiciário que custa aos contribuintes 5% do PIB brasileiro, mais do que os 4,2% da educação.
Quando um magistrado se excede em suas prerrogativas, acolhendo a alegação absurda de que um candidato teria renunciado a algo que AINDA IA DISPUTAR, QUE AINDA NÃO POSSUÍA, quem passa a assustar é toda a magistratura, pois como dizia o barão de Montesquieu, mestre de todos os mestres, "a injustiça que se faz a um é uma ameaça que se faz a todos".
A Justiça é a pedra angular que pode ser o bem e o mal de um país onde quase ninguém preza seus direitos, até por desconhecê-los, algo que, contamina seu próprio corpo, formado por mais de 500 mil advogados, 13 mil juízes de carreira, 8.900 promotores e procuradores de Justiça, sem falar nos juízes leigos, nos defensores públicos e nos milhares de sacrificados serventuários.
O poder decisório dessa Justiça está exposto ao vírus da ambição pessoal, diagnosticado de quando em vez, e à sofreguidão compensatória, em face da abundância de leis embaralhadas e conflituosas, além do precário ambiente acadêmico, marcado pelas reprovações nos exames da OAB, como aconteceu no último aqui no Rio, em que duas faculdades privadas não conseguiram aprovar sequer um único bacharel.
Em nosso país, como todo agrupamento, o Poder Judiciário é um universo tão plural e contraditório que abriga homens de bem, virtuosos, competentes, abnegados, ao lado de alguns despossuídos de caráter e de formação jurídica, o que submete os cidadãos uma espécie de "roleta russa".
Pela fatalidade da última palavra, o poder de Justiça no Brasil, além de um exercício teleológico, produz uma contundente tentação do caráter: como é lugar comum, decisões judiciais, por mais liminares ou extravagantes que possam ser, são cumpridas ao pé da letra.
Sei que tudo que eu disser aqui poderá ser usado contra mim para manter um ato absurdo, que suprime sem constrangimento regras que qualquer rábula sabe de có e salteado. Mas o que me cabe fazer, se a grande mídia silencia diante da cassação canhestra de um mandato legítimo, até por seu ineditismo?
O "fumus boni iuris" que baliza tantas e tão precipitadas decisões não pode ser uma ferramenta letal, nem virar uma hidra que faz do regime de direito um anencéfalo sem pé e sem cabeça.
A crônica de nossos dias é de tensão e desconfiança nas instituições e isso afeta mortalmente o animus de um povo já fragilizado por um ambiente de generalizada insegurança, em todos os campos do seu cotidiano.
O que compensa, por ora, é saber que há magistrados vocacionados, que têm refletido com responsabilidade sobre o peso de seus poderes. Esses são verdadeiros expoentes de um pensamento conseqüente e intimoratos na busca de respostas justas para além da blindagem que lhes protege.
É a eles que estou me dirigindo, junto com o lamento íntimo pela decepção do meu filho.
coluna@pedroporfirio.com

Saiba mais sobre o esse atentado ao direito

Primeiro suplente do PDT, assumi em fevereiro, depois de uma consulta formal da Câmara Municipal ao TRE, pressionada pelo segundo suplente, que não aceitara uma decisão do juiz titular da 2ª Zona Eleitoral, em 2005, assegurando minha posição na lista de suplentes. O plenário do Tribunal aprovou por 4 a 1 o relatório do Juiz Márcio André Mendes Costa, que respeita a Lei Orgânica do Município. Ainda que eu tivesse renunciado perante o partido - o que não é verdade - tal renúncia só seria válida perante a casa legislativa.
No dia da minha posse, o segundo suplente entrou com um mandato de segurança contra a Câmara na 6ª Vara da Fazenda Pública. A juíza Vanessa Cavalieri negou provimento, alegando que a Justiça Comum era incompetente para tratar da matéria, prerrogativa da Justiça Eleitoral. No mesmo dia, porém, esse segundo suplente obteve do desembargador de plantão, Ismênio Pereira da Costa, o acolhimento a um agravo, como qual fui "cassado" no dia seguinte.
Na 20ª Câmara Cívil, o relator de então, desembargador Camilo Ribeiro Rulieri, desembargador itinerante, tornou a liminar sem efeito, 27 dias depois, com base nos artigos 557, parágrafo l°-A e artigo 527 do Código do Processo Civil, porque "a matéria não foi enfrentada em primeiro grau".
Na primeira instância, o mandado de segurança foi julgado em 28 de setembro, com sentença proferida pela juíza Jacqueline Montenegro, que negou provimento e depois rejeitou seu embargo de declaração.

Nesse mesmo dia, o segundo suplente foi VOLUNTARIAMENTE ao PDT e requereu sua desfiliação, indo agregar-se ao PSC, partido pelo qual pretende ser candidato em 2008.
Havia em pauta para o dia 3 de outubro, na 20ª Câmara Civil um agravo, que teria sido prejudicado pela promulgação da sentença. A desembargadora Letícia Sardas entendeu que poderia conceder o agravo e o fez, com os votos de outros dois colegas. Duas desembargadoras já haviam se consideraderadas impedidas no processo. Odete Knaack de Souza, que ficou como relatora, requereu seu afastamento depois que o advogado do segundo suplente formulou petição nesse sentido durante suas férias. E a desembargadora Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena também se considerou impedida ao ser sorteada para substituí-la.
No mesmo dia 3 de outubro, o STF decidiu que o mandato pertencia ao partido e fixou a data de 27 de março de 2007 para definir quem poderia perder o mandato. O segundo suplente deixou o PDT pela segunda vez em 28 de setembro de 2007. Informada formalmente, a desembargadora Letícia Sardas suspendeu a execução do acórdão, enquanto os advogados Siqueira Castro e Adriana Conrado Zamponi entravam com embargos declaração, seguidos pelo procurador da Câmara, Flávio Brito.
No dia 12 de dezembro, o segundo suplente, já filiado a outro partido, o PSC, entrou com mandado de segurança, que foi deferido, em caráter liminar, pelo desembargador Nascimento Póvoa, no dia 19, às vésperas do recesso do Judiciário. No recesso, tanto meus advogados como o PDT entraram com embargos, que foram negados, Num deles, a desembargadora de plantão afirmou que não havia perigo na demora da decisão pois a Câmara estava em recesso, o que não é verdade.
O que vai acontecer agora, os advogados estão estudando. De qualquer forma, o PDT já entrou no TRE com o pedido de cassação do segundo suplente, já que o mandato lhe pertence por decisão do STF e o beneficiário da liminar foi para outro partido no final de setembro.

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"PMDB, DEM e PPS são pró-americanos", afirma deputado petista

21/12/2007

“Com a entrada da Venezuela no Mercosul, o bloco, criado em 1991, passará a ter 250 milhões de habitantes e um Produto Interno Bruto (PIB) de US$ 1 trilhão - cerca de 75% do total da América do Sul. A entrada do país sofreu muita resistência, principalmente do PMDB, DEM e PPS. De acordo com o presidente da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, deputado Dr. Rosinha (PT-PR), a reação contrária à adesão da Venezuela é a prova de que esses partidos são "atrelados aos interesses americanos". Para o deputado petista, a derrota de Chávez no último referendo é um "cala-boca" para os partidos contrários à entrada do país no Mercosul sob o argumento de "falta de democracia".

Carta Congresso: Qual a vantagem da entrada da Venezuela no Mercosul?

Dr. Rosinha:
Quando a gente vai discutir a formação de um bloco político, a gente tem que deixar de lado a questão da vantagem para esse ou aquele país. Nós temos que entender quais são os pontos positivos para todo o bloco. A Venezuela no Mercosul significa uma maior capacidade econômica de dialogar a nível internacional, o que significa maior soberania na hora de debater os acordos e tratados internacionais na área econômica e na área de mercado. A entrada da Venezuela coloca o Mercosul como o segundo maior bloco econômico do mundo, o primeiro é a União Européia. O que nos dá uma condição extremamente vantajosa nas negociações na Organização Mundial do Comércio (OMC) ou mesmo no acordo que está sendo discutido entre Mercosul e União Européia.

Carta Congresso: Um dos principais problemas da América do Sul é a questão energética. O bloco fica mais fortalecido para enfrentar o problema?

Dr. Rosinha:
É possível trabalhar a integração energética no Mercosul com vantagem em relação a outros países. Porque nós teremos gás, petróleo, mais hidrelétricas, quer dizer, nós teremos condições de desenvolvimento muito grande.”

Fonte:

http://nogueirajr.blogspot.com/2007/12/pmdb-dem-e-pps-so-pr-americanos-afirma.html