OAB alerta para "trator" do Legislativo sobre Judiciário na votação da PEC 351 - postada por Luiz Carlos Nogueira

Cezar Britto reafirmou a oposição intransigente da entidade quanto a pontos da PEC dos Precatórios. (Foto: Eugenio Novaes)

OAB alerta para "trator" do Legislativo sobre Judiciário na votação da PEC 351

Brasília, 04/11/2009 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, alertou que o Poder Legislativo poderá ainda na noite de hoje (04), com apoio do Executivo, "passar um trator por cima do Judiciário, ignorando solenemente as decisões desse poder no que se refere aos débitos judiciais, os chamados precatórios". Segundo Britto, a Câmara dos Deputados estaria se preparando para votar na pauta noturna a Proposta de Emenda à Constituição 351, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios. "Se aprovada, essa medida vai literalmente tratorar as decisões judiciais que mandam pagar os precatórios, significando um total desrespeito à magistratura, à coisa julgada - pois o pagamento desses débitos é definido em sentenças já transitadas em julgados - e à dignidade da pessoa humana, pois a PEC não respeita direitos dos cidadãos aos seus créditos, muitas vezes para fazer frente a necessidades urgentes", afirmou.

Para Cezar Britto, o Legislativo estará se afastando dos princípios do Estado Democrático de Direito, "ao passar um rolo compressor sobre decisões do Judiciário, aprovando essa PEC do Calote". Lembrando que a proposta é de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que a acolheu por sugestão do então presidente do STF e atual ministro da Defesa, Nelson Jobim, o presidente nacional da OAB considerou "inadmissível que um ex-presidente da mais alta Corte do País seja responsável pela criação desse monstrengo que é a PEC do Calote, que vai aniquilar as decisões oriundas dos próprios magistrados".

O presidente nacional da OAB reafirmou a oposição intransigente da entidade quanto a pontos da PEC dos Precatórios como o leilão para recebimentos dos créditos e a fixação dos percentuais máximos de receita líquida destinados por Estados e municípios ao pagamento de precatórios, respectivamente de 2% e 1,5%. Tais pontos, observou Britto, representam "verdadeiro amesquinhamento e aviltamento" das decisões judiciais. "Mesmo que a dívida um dia venha a ser quitada - o que no caso de alguns Estados pode chegar a 100 anos, como no Espírito Santo -, isso se dará a valores aviltados, o que é um absurdo e um calote sem precedentes", concluiu o presidente nacional da OAB, ao repudiar, mais um vez, o texto da PEC do Calote dos Precatórios.

Fonte: Site do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=18378